POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO INDICME 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR A PLATAFORMA INDICME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.595.545/0001-30, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, operada por FIGUEIREDO E CORREA LTDA., doravante denominada INDICME, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). 2. FINALIDADE DO APLICATIVO INDICME é uma plataforma digital de divulgação de contatos e informações profissionais, funcionando como um catálogo eletrônico (“páginas amarelas digitais”), permitindo a aproximação entre PROFISSIONAIS ANUNCIANTES e USUÁRIOS CONTRATANTES, sem atuar como intermediador, gestor, empregador ou executor dos serviços ofertados. 3. DADOS PESSOAIS COLETADOS 3.1. Dados fornecidos voluntariamente pelos usuários Profissionais Anunciantes: - Nome completo ou razão social; - CPF ou CNPJ; - Telefone e endereço de e-mail; - Área de atuação profissional; - Localização; - Descrição dos serviços oferecidos; - Fotografias, vídeos, logotipos, imagens, voz e demais conteúdos inseridos no perfil. Usuários Contratantes: - Nome; - Telefone e/ou endereço de e-mail; - Informações necessárias para contato e solicitação de serviços. 3.2. Dados coletados automaticamente O aplicativo poderá coletar dados técnicos de forma automática e, sempre que possível, anonimizada, tais como: - Tipo de dispositivo; - Sistema operacional; - Endereço IP; - Registros de acesso, falhas e desempenho. 4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para: - Permitir o funcionamento do aplicativo; - Viabilizar o cadastro e manutenção de contas; - Divulgar perfis profissionais; - Possibilitar o contato direto entre usuários; - Processar pagamentos de planos e serviços, quando aplicável; - Garantir segurança, prevenção a fraudes e integridade da plataforma; - Cumprir obrigações legais e regulatórias. 5. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DOS DADOS O tratamento de dados pessoais realizado pela PLATAFORMA INDICME ocorre com fundamento nas seguintes bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD): I – Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V), uma vez que a coleta e o tratamento de dados são indispensáveis para o cadastro dos usuários, a divulgação de perfis profissionais, a intermediação de contatos e a prestação das funcionalidades oferecidas pelo aplicativo; II – Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), para garantir a segurança da plataforma, prevenir fraudes, evitar uso indevido de benefícios, melhorar a experiência do usuário e proteger direitos da PLATAFORMA; III – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), quando aplicável; IV – Consentimento do titular (art. 7º, I), nos casos em que a legislação exigir autorização específica. A coleta de dados limita-se ao estritamente necessário para a execução dos serviços aos quais o usuário aderiu ao aceitar os Termos de Uso do INDICME. 6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS Os dados dos Profissionais Anunciantes são exibidos publicamente aos Usuários Contratantes, conforme a finalidade do aplicativo. O INDICME não vende, aluga ou comercializa dados pessoais, podendo compartilhá- los apenas: - Para cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial; - Com prestadores de serviços tecnológicos essenciais ao funcionamento da plataforma; - Com serviços de pagamento; - Mediante consentimento do titular, quando exigido por lei. 7. USO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS 7.1. Processamento de Pagamentos Para viabilizar pagamentos de planos e serviços, o INDICME utiliza a plataforma Mercado Pago. Os dados financeiros e bancários não são armazenados pela PLATAFORMA, sendo tratados exclusivamente pelo provedor de pagamento, conforme suas próprias políticas de privacidade e segurança. 7.2. Hospedagem e Infraestrutura Tecnológica O aplicativo utiliza serviços de hospedagem e infraestrutura de terceiros, incluindo, mas não se limitando a: - Railway – hospedagem de servidores e backend; - Neon Database – banco de dados e armazenamento de informações. - Cloudflare R2 - armazenamento de arquivos e conteúdos. Esses provedores atuam como operadores de dados, adotando padrões adequados de segurança da informação e proteção de dados. 7.3. Distribuição do Aplicativo O INDICME é disponibilizado por meio das plataformas: - Google Play Store (Google LLC); - Apple App Store (Apple Inc.). Essas plataformas podem coletar dados técnicos e estatísticos relacionados à instalação, atualização e uso do aplicativo, conforme suas próprias políticas de privacidade. 8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS Em razão da utilização de serviços de tecnologia e infraestrutura, os dados pessoais poderão ser armazenados ou processados em servidores localizados fora do Brasil, observadas as garantias legais e as medidas de segurança exigidas pela LGPD. 9. RESPONSABILIDADE PELO USO DOS DADOS O INDICME não se responsabiliza pelo tratamento de dados pessoais realizado por Anunciantes e Contratantes fora do ambiente da plataforma, inclusive durante negociações, contatos diretos e execução dos serviços. Cada Profissional Anunciante é responsável por cumprir a legislação de proteção de dados no tratamento das informações de seus clientes. 10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO A PLATAFORMA adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas, alterações ou usos indevidos. 11. DIREITOS DOS TITULARES Nos termos da LGPD, o usuário poderá, a qualquer momento: - Confirmar a existência de tratamento de dados; - Acessar seus dados pessoais; - Solicitar correção ou atualização; - Solicitar anonimização ou exclusão; - Revogar consentimentos, quando aplicável; - Solicitar informações sobre compartilhamento. 12. EXCLUSÃO DE CONTA E RETENÇÃO DE DADOS ESSENCIAIS O usuário poderá solicitar, a qualquer momento, a exclusão de sua conta na PLATAFORMA INDICME. A exclusão da conta implicará a remoção definitiva de todos os dados pessoais, incluindo informações de perfil, conteúdos publicados e histórico de uso, ressalvadas as hipóteses legais de retenção mínima. No caso de PROFISSIONAIS ANUNCIANTES, a PLATAFORMA poderá reter exclusivamente os dados mínimos de identificação, consistentes em nome completo e CPF, com a finalidade de: - Prevenir fraudes; - Impedir o reingresso indevido para obtenção de benefícios, promoções ou planos já expirados; - Cumprir obrigações legais e regulatórias. Esses dados serão armazenados de forma restrita, segura e proporcional, nos termos dos arts. 7º e 16 da LGPD, não sendo utilizados para fins comerciais ou publicitários. 13. USO DE IMAGEM, VOZ E CONTEÚDO Ao publicar conteúdos no aplicativo, o usuário declara possuir autorização para uso de imagens, vídeos, voz e dados de terceiros, concedendo licença de uso ao INDICME nos limites da finalidade da plataforma. 14. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta Política ou de obrigações legais, sendo posteriormente excluídos ou anonimizados. 15. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no aplicativo ou no site oficial do INDICME. 16. CANAL DE CONTATO Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato: indicaistartup@gmail.com Termos em que, pede e espera deferimento. Ultima Verão: 10/02/2026 MINELLI LOUREIRO DE FIGUEIREDO FILHO EXECUTIVO DA INDICME